Termos e Condições Gerais de Uso

1. Objeto e Aceite Vinculante

1.1. O presente instrumento contratual estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso dos serviços disponibilizados pela plataforma digital Condo Wiki (doravante denominada simplesmente "PLATAFORMA"), fornecida na modalidade Software as a Service (SaaS).

1.2. Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a PLATAFORMA por qualquer meio, seja como Morador/Condômino, Síndico, Membro do Conselho, Administradora de Condomínios ou Visitante (todos doravante denominados indistintamente como "USUÁRIO"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições destes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

1.3. O aceite eletrônico destes Termos é formalizado mediante a marcação da caixa de seleção correspondente nos formulários de cadastro ou no primeiro acesso com credenciais fornecidas pelo condomínio, possuindo plena eficácia jurídica vinculante nos termos do Art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Caso não concorde com qualquer disposição aqui estipulada, o USUÁRIO deverá abster-se imediatamente de utilizar o sistema.

2. Definições, Elegibilidade e Contas

2.1. O USUÁRIO deve ter capacidade civil plena (maior de 18 anos ou emancipado) para criar uma conta. O acesso concedido a moradores é pessoal, intransferível e condicionado à validação ou aprovação prévia pelo Síndico ou Administradora do respectivo Condomínio.

2.2. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda, sigilo e confidencialidade de sua senha de acesso, respondendo por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de extravio ou suspeita de uso indevido, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a PLATAFORMA e o Síndico.

3. Inteligência Artificial, Respostas e Isenção de Responsabilidade

3.1. Natureza Estritamente Consultiva: O sistema realiza busca semântica e citações diretas com base exclusivamente nos documentos que foram fornecidos e carregados pela administração do seu Condomínio. A PLATAFORMA não garante que o acervo esteja completo, atualizado, vigente ou em consonância com alterações legislativas supervenientes.

3.2. Inexistência de Garantia contra Alucinações: Embora a PLATAFORMA utilize modelos avançados com restrição rigorosa ao acervo do condomínio, modelos de processamento de linguagem natural podem, excepcionalmente, gerar interpretações imprecisas, sínteses incompletas ou ambiguidades contextuais. O USUÁRIO tem o dever de sempre clicar e conferir a fonte e a página original citada na resposta antes de tomar qualquer medida fática, reforma estrutural, compra ou conduta administrativa.

3.3. Exclusão de Responsabilidade: A PLATAFORMA e seus mantenedores não responderão civil, administrativa ou penalmente por:

• Multas, advertências ou penalidades condominiais aplicadas com base em interpretação equivocada do morador;
• Divergências entre respostas da IA e decisões tomadas pelo Síndico em exercício ou pelo colegiado da Assembleia;
• Uso de regras revogadas em atas anteriores que não foram devidamente excluídas ou atualizadas pelo condomínio no sistema;
• Danos diretos, indiretos ou morais decorrentes de decisões tomadas com base exclusiva no resumo gerado pelo assistente.

4. Responsabilidades do Condomínio e do Síndico

4.1. O CONDOMÍNIO (na qualidade de Controlador de Dados e titular da contratação) é o único e exclusivo responsável por:

• Garantir a licitude, integridade, autenticidade e validade jurídica de todos os documentos digitalizados e carregados na PLATAFORMA;
• Certificar-se de que os documentos não contenham dados excessivos desnecessários à gestão (como certidões de antecedentes, dados bancários de moradores, informações de saúde);
• Aprovar, manter atualizada e revogar a lista de moradores ativos com acesso à sua instância isolada;
• Manter cópia e backup original físico ou em repositório oficial de todos os seus atos constitutivos e atas cartorárias.

4.2. A PLATAFORMA atua como mera provedora de aplicação e operadora técnica de infraestrutura, não exercendo controle editorial ou censura prévia sobre os arquivos PDF anexados pelo Condomínio.

5. Fórum da Comunidade, Conduta e Conteúdo de Usuários (UGC)

5.1. A PLATAFORMA disponibiliza área de Fórum e Discussões para facilitar a convivência e a comunicação interna. O USUÁRIO é integral e exclusivamente responsável por qualquer texto, comentário, imagem, documento ou mídia que publicar na PLATAFORMA.

5.2. Condutas Estritamente Vedadas: É expressamente proibido publicar ou veicular:

• Conteúdo difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, vexatório ou ofensivo contra vizinhos, funcionários, síndicos ou terceiros;
• Exposição de dados pessoais protegidos (CPFs, placas de veículos, telefones particulares, fotos íntimas, dados de menores) sem consentimento expresso;
• Discurso de ódio, discriminação racial, de gênero, religiosa, política ou social;
• Falsas acusações de condutas criminosas ou desvios sem comprovação;
• Spam, correntes, publicidade comercial não autorizada pela convenção ou arquivos contendo vírus e códigos maliciosos.

5.3. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, Art. 19): A PLATAFORMA não realiza monitoramento prévio de todo o conteúdo gerado pelos usuários e não responde civilmente por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, cabendo ao Síndico ou moderadores do Condomínio realizar a moderação, ocultação e aplicação de penalidades internas quando cientificados.

5.4. A PLATAFORMA reserva-se o direito de, a seu critério ou mediante notificação do condomínio ou ordem judicial, suspender ou excluir contas de usuários reincidentes em infrações às regras de convivência.

6. Enquetes e Votações Comunitárias

6.1. O módulo de Enquetes da PLATAFORMA é uma ferramenta de consulta rápida ("termômetro de opinião") para subsidiar a administração condominial com a regra técnica de 1 (um) voto por unidade cadastrada.

6.2. Caráter Consultivo: As enquetes digitais realizadas na PLATAFORMA possuem caráter meramente consultivo e informal, salvo se o condomínio deliberar expressamente em convenção sobre a adoção de assembleia eletrônica nos termos da Lei nº 14.309/2022 e do Código Civil Brasileiro. A PLATAFORMA não certifica validade jurídica cartorária nem confere fé pública a enquetes informais criadas no fórum.

7. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

7.1. O tratamento de dados pessoais pela PLATAFORMA é regido pela nossa Política de Privacidade, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

7.2. Isolamento Multi-Tenant: A PLATAFORMA emprega tecnologias de isolamento rígido em nível de banco de dados (Row-Level Security) e criptografia, assegurando que nenhum documento, consulta ou dado de um condomínio seja acessível por moradores ou administradores de outros edifícios.

7.3. Confidencialidade de IA: As consultas submetidas à Inteligência Artificial utilizam conexões corporativas criptografadas e subprocessadores com cláusulas expressas que vedam o uso dos dados ou documentos dos clientes para o treinamento público de modelos de IA de terceiros.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, código-fonte, arquitetura, algoritmos, design, interfaces, logotipos, marcas e elementos gráficos da Condo Wiki pertencem exclusivamente à desenvolvedora e mantenedora da PLATAFORMA.

8.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO ou ao CONDOMÍNIO: fazer engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar, extrair dados sistematicamente (scraping) ou criar trabalhos derivados baseados no software da PLATAFORMA.

9. Nível de Serviço (SLA) e Limitação de Responsabilidade

9.1. A PLATAFORMA envidará seus melhores esforços técnicos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com índice de disponibilidade visado de 99,5%. Não obstante, interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, falhas em provedores de infraestrutura em nuvem, operadoras de telecomunicações ou eventos de força maior poderão ocorrer, não gerando dever de indenizar.

9.2. Teto Indenizatório: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade financeira total e acumulada da PLATAFORMA perante o CONDOMÍNIO ou o USUÁRIO por qualquer reclamação decorrente do uso do sistema fica estritamente limitada ao valor total das mensalidades efetivamente pagas pelo respectivo condomínio à PLATAFORMA nos últimos 3 (três) meses anteriores ao fato gerador. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos.

10. Rescisão, Suspensão e Encerramento

10.1. A PLATAFORMA poderá suspender cautelarmente ou encerrar o acesso de qualquer USUÁRIO que violar estes Termos, agir de má-fé, tentar fraudar o sistema ou praticar atos ilícitos no ambiente comunitário.

10.2. Em caso de cancelamento do plano pelo CONDOMÍNIO, o acesso dos moradores será descontinuado e os dados serão mantidos ou excluídos conforme prazos estipulados na Política de Privacidade e na legislação vigente.

11. Legislação Aplicável, Alterações e Foro

11.1. Atualizações destes Termos: A PLATAFORMA reserva-se o direito de revisar estes Termos a qualquer tempo para refletir melhorias no produto ou adequações legais. O USUÁRIO será notificado sobre alterações materiais mediante aviso em tela ou por e-mail, e a continuidade do uso representará aceitação das novas condições.

11.2. Legislação e Foro: Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa operadora da plataforma (ou o domicílio do USUÁRIO consumidor, quando a legislação consumerista expressamente assim o exigir) para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento.